1. Identificação
Estes Termos regulam a utilização da plataforma Condomínio Digital ("Plataforma"), disponibilizada por Domus Tech, Unipessoal Lda ("Fornecedor"). Contactos: info@condominio-digital.pt.
2. Objecto
Serviço SaaS para administradoras de condomínios e síndicos: gestão de quotas, ocorrências, assembleias, comunicação com condóminos e tarefas conexas.
3. Aceitação
O registo de conta constitui aceitação integral destes Termos. Se não concordares, abstém-te de utilizar o serviço.
4. Conta de utilizador
4.1 Criação
Maioridade e capacidade jurídica obrigatórias. Informação prestada deve ser verdadeira, exacta e actualizada.
4.2 Segurança
És responsável pela confidencialidade da password e por toda a actividade na conta. Em uso não autorizado, notifica imediatamente suporte@condominio-digital.pt.
5. Planos e pagamento
5.1 Trial
7 dias gratuitos sem meio de pagamento.
5.2 Planos
Tabela em /precos. Preços líquidos; IVA à taxa legal (23% PT continental) adicionado em factura.
5.3 Renovação
Renovação automática salvo cancelamento prévio. Preço renovado é o em vigor à data.
5.4 Cancelamento
A qualquer momento via Painel. Acesso mantém-se até fim do período pago. Sem reembolsos parciais.
6. SLA — Disponibilidade
Uptime mínimo 99,5% (planos pagos) e 99,9% (Empresa). Exclui manutenções programadas comunicadas com 48h. Em incumprimento, crédito proporcional até 30% da mensalidade.
7. Propriedade intelectual
Código, design, marca são nossos ou licenciados. Os teus dados são teus.
8. Dados pessoais
Tratamento conforme nossa Política de Privacidade e RGPD. Questões: dpo@condominio-digital.pt.
9. Obrigações do utilizador
- Boa-fé e conformidade legal;
- Não aceder a contas alheias;
- Não comprometer segurança/disponibilidade;
- Não usar para spam ou conteúdos ilegais;
- Cumprir obrigações de administrador perante condóminos.
10. Limitação de responsabilidade
- Plataforma "tal como está", sem garantia de adequação a fim específico;
- Não respondemos por danos indirectos/consequenciais, lucros cessantes, força maior;
- Responsabilidade total cumulativa limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores.
11. Suspensão e rescisão
Por nossa iniciativa: falta de pagamento >15 dias, violação grave dos Termos, suspeita fundamentada de fraude. Em rescisão sem culpa do utilizador, reembolso proporcional do pré-pago.
12. Alterações
Comunicadas com 30 dias de antecedência por email + in-app. Continuação de uso = aceitação.
13. Lei e foro
Lei portuguesa. Foro da Comarca de Lisboa.
14. Resolução alternativa de litígios
Para consumidores: Portal do Consumidor.
Última actualização: 1 de Maio de 2026.